O
procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, expediu uma
recomendação para que o governador do Estado, Robinson Faria, reconduza as
despesas do Governo “a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal”. A recomendação foi publicada na edição desta
quinta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE). No documento, Rinaldo diz
que Robinson deve, inclusive, reduzir em pelos menos 20%, das despesas com
cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança; exonerar
servidores não estáveis; e exoneração de servidores estáveis, ocupantes de
atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas
em ato normativo. O prazo para Robinson cumprir a recomendação é de 60 dias.
Na recomendação,
Rinaldo lembra que “o Estado tem o dever de controlar e regular suas despesas e
receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e,
consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas
as instituições que o compõem”.
O documento
cita que, a partir do Relatório de Gestão Fiscal elaborado em janeiro de 2015,
foi verificado que o Governo do Rio Grande do Norte “gastava, já naquele mês,
com pessoal, o total de 53,40% da sua receita corrente líquida, ultrapassando
em muito o limite máximo de 49%”.
Rinaldo diz
que na recomendação que, diante desse quadro, Robinson Faria deveria, “até o
final do mês de abril de 2016 (dezesseis meses após ultrapassar o limite máximo
de gastos com pessoal) reduzir os gastos com pessoal para valor abaixo do
limite legal, bem como eliminar o porcentual excedente do limite, noutras
palavras, reduzir os gastos com pessoal em patamar inferior ao limite previsto
na LRF”.
O
procurador-geral ressalta que houve uma redução dos gastos com pessoal no
último quadrimestre, mas o Governo “além de não adequar os gastos com pessoal
aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentou nominalmente
tais gastos”.
Rinaldo Reis
frisa que Robinson Faria, “na qualidade de gestor estadual, não tomou qualquer
medida de impacto a fim de adequar-se aos limites legais de gastos com pessoal,
deixando transcorrer integralmente o prazo de quatro quadrimestres sem cumprir
o que é determinado” na Constituição Federal.
O chefe do
Ministério Público lembra, no documento, o atual quadro histórico nacional
marcado por crise financeira e estagnação econômica. Ele diz que os cortes
devem ser feitos “sob pena de provocar um colapso, comprometendo-se o pagamento
dos salários dos servidores públicos – situação verificada nos dias atuais nos
estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Goiás, Minas Gerais e
Amapá, por exemplo, que estão parcelando o pagamento da remuneração do
funcionalismo público”.
Governo vai elaborar proposta
de adequação
Por meio de
nota, o Governo do Estado informou que recebeu as recomendações do MP na manhã
desta quinta e convocou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de
adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com
o Governo, estudos já vinham sendo realizados nos últimos meses pela Secretaria
de Planejamento e Finanças e da Controladoria Geral do Estado para realizar a
adequação.
Foram
convocados para compor o grupo de trabalho representantes das áreas jurídica,
financeira, fiscal e administrativa. Segundo o Governo, a proposta de adequação
deve ser encaminhada aos órgãos de controle nos próximos dias.
G1
RN
